Minha madrasta tem direito a continuar morando na casa do meu pai que faleceu?

O falecimento de um familiar sempre é uma situação delicada e sensível principalmente porque além de precisar lidar com a dor da perda e o luto, ainda ficam questionamentos sobre como será dali pra frente.

 

Como será a divisão dos bens, qual o passo a passo para regularizar isso?

 

Onde as pessoas que moravam com o falecido irão morar, se a casa era dele?

 

Se você quer entender sobre o questionamento do título desse artigo, de forma simples e clara, continue aqui.

 

A esposa/ companheira do falecido pode continuar morando na casa que era dele?

 

É possível que essa informação não seja do agrado de alguns herdeiros, mas sim, é perfeitamente possível na legislação brasileira que o cônjuge sobrevivente (no caso hipotético do artigo, a madrasta) permaneça residindo no imóvel que moravam juntos.

 

Este é o chamado Direito Real De Habitação


A lei assegura ao cônjuge (em caso de casamento) ou companheiro (em caso de união estável) que sobreviveu, o direito de ter uma moradia digna na residência que antes era da família.


Sobre o tema, existem algumas regras gerais muito importantes, vejamos:


1. Esse direito é vitalício, o cônjuge que sobreviveu pode ficar na residência até o fim de sua vida. O mais curioso é que mesmo que essa pessoa constitua uma nova família, nossos tribunais vêm entendendo que eles podem permanecer no imóvel.


2. Esse direito é personalíssimo, somente o cônjuge que sobreviveu pode ficar no imóvel, não podendo transferir esse direito para nenhuma outra pessoa, sob pena de perdê-lo.

 

3. Esse direito independe do regime de bens. Ou seja, mesmo que seu pai e sua madrasta tenham sido casados em regime de separação de bens, o direito real de habitação é aplicável.


3. O direito real de habitação impede que os herdeiros exijam pagamento de aluguel, por exemplo, e eles também não podem pedir a venda do bem enquanto o direito durar.


4. Atualmente, o entendimento é que mesmo que existam outros bens no patrimônio exclusivo do cônjuge sobrevivente ou outros imóveis residenciais na herança, é possível que o direito real de habitação seja exercido.


5. Por fim, é importante mencionar que esse direito não afeta em nada a propriedade do bem, que seguirá normalmente as regras de Sucessão aplicáveis ao caso.

 

Ou seja, o direito é referente a moradia, a partir do momento que o direito de habitação acabar – seja por escolha da madrasta ou seu falecimento, por exemplo, a propriedade desse imóvel será partilhada entre os herdeiros.


Esse assunto gera bastante revolta a depender da situação familiar daquele casal, principalmente quando os herdeiros são filhos exclusivos do cônjuge que faleceu.


Dessa forma, é essencial que, ao reivindicar o direito real de habitação, você procure auxílio de um Advogado Especialista em Direito de Família e Sucessões capaz de verificar todas as regras e exceções sobre esse direito no seu caso concreto.

 

Caso precise saber mais sobre o direito real de habitação no seu caso específico e deseje falar com um especialista, basta nos contatar através do formulário abaixo!

5 coisas que você precisa saber antes de cobrar a pensão alimentícia atrasada na justiça

Infelizmente, ainda é bastante comum que o genitor ou genitora responsável pelo pagamento de pensão alimentícia deixe de pagar ou atrase os pagamentos.

 

Talvez você se encontre vivendo essa situação.

 

Neste artigo, separei cinco informações muito importantes que você precisa saber antes de cobrar a pensão alimentícia atrasada na justiça.

 

1 – Você não precisa esperar que três parcelas da pensão alimentícia vençam pra que você cobre na justiça!

A partir do primeiro dia de atraso, você já pode cobrar. Mas é claro: utilize o bom senso, porque imprevistos acontecem.

 

2- Você pode optar pelo rito da penhora ou pelo rito da prisão civil.

Ou seja, se você não quer que o devedor da pensão alimentícia seja preso, você pode entrar com a cobrança da pensão atrasada e pedir o rito da penhora, isso significa que serão utilizadas outras medidas pra cobrar esse valor que ele deve (como penhora de bens, bloqueio de valores em conta e etc.), mas ele não será preso por causa disso.

Então você não precisa obrigatoriamente entrar pelo rito da prisão, apesar deste geralmente ser bem mais eficaz.

 

3- Pelo rito da prisão, você só pode cobrar as três últimas parcelas vencidas.

Ou seja, caso estejam em atraso 10 prestações da pensão alimentícia, as dos três últimos meses poderão ser cobradas pelo rito da prisão e as outras 7 deverão ser cobradas, necessariamente, pelo rito da penhora.

 

4- A prisão pode ser por até 90 dias.

Caso você escolha o rito da prisão e o devedor não pague os valores atrasados, ele poderá ficar preso por até 90 dias. Caso ele fique preso e mesmo assim não pague, o valor continuará sendo devido.

 

5- Os bens do atual companheiro ou companheira do devedor de alimentos podem ser atingidos.

Em regra, os bens da madrasta ou padrasto podem ser penhorados para satisfazer a dívida de pensão alimentícia. Para isso, é necessário que o bem tenha sido adquirido na constância da união (se comunhão parcial de bens) ou qualquer bem (se comunhão universal) tendo em vista que metade desses bens pertencem ao devedor.

Ou seja, em qualquer situação, padrastos e madrastas sempre devem incentivar seus parceiros a pagar a pensão alimentícia em dia.

 

Dica bônus: nada disso será válido se seu acordo é informal, “de boca”.

Ou seja, se você não tem uma decisão judicial que fixe o valor desses alimentos ou um acordo homologado por um juiz, nada disso vale e você precisa procurar um Advogado Especialista em Direito de Família o mais rápido possível e regularizar essa situação.

 

Caso precise saber mais sobre a cobrança da pensão alimentícia no seu caso específico e deseje falar com um especialista, basta nos contatar através do formulário abaixo!

Posso ter que pagar pensão para o meu enteado?

Você provavelmente já ouviu falar em “filiação socioafetiva” ou maternidade/ paternidade socioafetiva.

 

Para começar, a primeira informação importante é justamente essa: a socioafetividade pode ser reconhecida tanto em caso de paternidade, quanto em maternidade.

 

Este artigo possui o intuito de esclarecer o que é, de fato, a filiação socioafetiva e quais são os seus principais requisitos e consequências.

 

O que é a filiação socioafetiva?

É, basicamente, o reconhecimento jurídico de um vínculo de maternidade e/ou paternidade que se originou com base no afeto, sem que houvesse vínculo sanguíneo entre as pessoas, ou seja, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como se fosse seu, mesmo não sendo o pai/ mãe biológicos desse filho.

 

Quais são os requisitos da filiação socioafetiva?

O pai ou mãe socioafetivo precisa ser, no mínimo, 16 anos mais velho que a criança a ser reconhecida, bem como maior de 18 anos.

Não podem fazer o reconhecimento os irmãos ou ascendentes da criança.

A comprovação do vínculo afetivo filial entre as partes é exigida: relação deve ser pública, duradoura, contínua e consolidada.

Consentimento do pretenso filho caso ele tenha entre 12 e 18 anos.

 

Quais são os direitos e deveres decorrentes dessa filiação?

O reconhecimento da filiação socioafetiva produz os exatos mesmos efeitos, pessoais e patrimoniais, do parentesco biológico, tanto para os pais, quanto para os filhos.

Nesse sentido, aos filhos estão assegurados direitos como o recebimento de pensão alimentícia e a convivência familiar, por exemplo e aos pais a guarda e regulamentação de convivência (direito de visitas).

 

Há alguma diferenciação entre filhos biológicos e filhos socioafetivos?

Não. A Constituição do nosso país proíbe qualquer distinção entre os filhos.

Nesse sentido, filhos biológicos, adotivos ou socioafetivos possuem os mesmos direitos e deveres.

 

É possível ter dois pais/ duas mães?

Sim. A chamada multiparentalidade estabelece o reconhecimento da dupla paternidade e/ou dupla maternidade como consequência do reconhecimento da parentalidade socioafetiva.

Como resultado prático, além de todos os direitos adquiridos, a certidão de nascimento da criança passa a constar o nome de dois pais ou de duas mães, ou até mesmo o nome de dois pais e de duas mães, a depender do tipo da configuração estabelecida na família no caso concreto.

 

Padrasto e Madrasta serão necessariamente pais socioafetivos?

É importante diferenciar uma relação socioafetiva daquela estabelecida entre uma criança e seu padrasto ou madrasta. Em muitas situações, o homem ou a mulher pode manter uma relação saudável com o enteado e esse vínculo não necessariamente se caracterizar como paternidade ou maternidade socioafetiva.

O reconhecimento da filiação socioafetiva possui como requisito principal a comprovação de que esse vínculo filial realmente exista. Assim, não basta um padrasto ou madrasta terem uma boa relação com seus enteados e sim, uma relação de pai/mãe e filho, de fato.

 

Destaca-se que o reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva surgiu justamente para proteger aquelas relações em que alguém cria como filho uma criança que não é sua biologicamente, mas constrói com ela o vínculo afetivo… Daí a famosa frase “pai é quem cria”. Quem é que não conhece alguém que foi criado como filho por uma mulher ou um homem que não é pai ou mãe biológico dessa pessoa?

 

Além disso, na esfera pessoal, a sensação de poder garantir esse reconhecimento agrega muito em questões de pertencimento, identidade filial e acaba reforçando a afetividade.

 

Ao final do processo, com a decisão pelo reconhecimento da filiação, a Justiça determina que seja alterado o registro de nascimento do filho, com a inclusão do nome do pai e/ou mãe socioafetiva, bem como dos avós. O reconhecimento da filiação socioafetiva pode ser buscado a qualquer tempo, até mesmo após a morte dos pais.

 

Nesse sentido, um Advogado Especialista em direito familiar irá orientar qual a melhor medida a ser tomada para o reconhecimento de filiação socioafetiva, no seu caso.

 

Caso precise saber mais sobre a filiação socioafetiva no seu caso específico e deseje falar com um especialista, basta nos contatar através do formulário abaixo!

Se eu sair de casa sem divorciar, perco direitos?

O mito do “abandono de lar”.

 

Antigamente, o abandono de lar tinha consequências para o divórcio e era usado como instrumento de pressão psicológica, principalmente para mulheres.

 

Por isso, até os dias atuais, perdura um mito sobre esse assunto e muitas pessoas, ao terminarem um casamento ou uma união estável, possuem receio de sair de casa e perder algum direito.

 

Mas como funciona, na prática?

 

Caso você opte por terminar seu relacionamento, seja um casamento ou uma união estável, você não perderá nenhum direito, imediatamente, pelo simples fato de você se mudar da residência que viviam juntos.

 

Sabemos que, em muitos términos, a convivência se torna insustentável e se o ex-casal tivesse obrigatoriamente que continuar morando junto até que o divórcio ou a dissolução da união estável fossem efetivados, isso poderia ser psicologicamente muito prejudicial para ambos.

 

Nesse contexto, atualmente, o abandono de lar não possui sérias consequências, com exceção à usucapião familiar. Mesmo assim, ela possui requisitos muito específicos e pode facilmente ser descaracterizada.

 

Neste artigo você irá entender, em síntese, quais os requisitos dessa usucapião e como você pode se resguardar.

 

O que é a usucapião familiar?

A usucapião familiar é uma forma de aquisição de propriedade de bem imóvel que está disposta no artigo 1.240-A do Código Civil brasileiro.

 

O mencionado artigo prevê que o possuidor de um imóvel compartilhado com seu ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar por mais de dois anos e não reivindicou seus direitos pleiteie a propriedade integral do bem.

 

Quais são os requisitos da usucapião familiar?

a)         imóvel de área inferior a 250m², que deve ser bem comum do ex-casal.

b)         abandono do lar por um dos ex-consortes;

c)         regular exercício da posse direta e ininterrupta pelo interessado por pelo menos dois anos sem oposição a partir do abandono do lar;

d)         não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

e)         e não ter sido beneficiado pelo mesmo instituto mesmo que em outra entidade familiar.

 

Como me resguardar da usucapião familiar?

Reafirmando o que informei no início deste artigo: você não perderá direitos se sair de casa sem se divorciar, mas é essencial que você procure um Advogado Especialista em Direito de Família o mais rapidamente possível (antes de passados dois anos que você se mudou, principalmente), a fim de tomar as medidas cabíveis para que a possibilidade da usucapião familiar seja completamente descaracterizada.

 

Nesse sentido, o Advogado Especialista em direito familiar irá orientar qual a melhor medida a ser tomada, de imediato, para que não haja nenhuma possibilidade de reconhecimento de usucapião familiar, no seu caso.

 

Caso precise saber mais sobre a usucapião familiar ou abandono de lar no seu caso específico e deseje falar com um especialista, basta nos contatar através do formulário abaixo!

Será que eu vivo em uma união estável?

Atualmente, ter um relacionamento formalizado não é mais regra. Você com certeza conhece alguém (ou é esse alguém) que não é casado “no papel”, mas encontra-se experienciando a exata vida conjugal que um casamento proporciona.

 

É a denominada “união estável de fato”.

 

Você que está lendo este artigo talvez esteja passando por uma fase do seu relacionamento que exige que você saiba seus direitos. E, de fato, é necessário buscar esse conhecimento para que seja possível você se resguardar.

 

Pensando nisso, trouxemos neste artigo mitos e verdades sobre a união estável, para te auxiliar a entender quais as consequências jurídicas do seu atual relacionamento.

 

Inicialmente, vamos entender que o conceito de união estável é, de forma simplificada: quando duas pessoas se unem, com a presença de quatro requisitos:

 

  1. de forma duradoura,
  2. de forma contínua,
  3. com convivência pública,
  4. com o objetivo de constituir família.

 

Vamos buscar entender através de mitos e verdades, como na prática esses requisitos podem ser configurados.

 

É obrigatório registrar a união estável no cartório – MITO!

O registro da união estável em cartório não é obrigatório, é facultativo.

A união estável é um instituto jurídico que surgiu justamente para trazer proteção para aqueles relacionamentos que se materializam no plano dos fatos mas não são formalizados.

Obviamente você terá muitos benefícios caso realize o registro da sua união estável (por instrumento público ou particular), o principal: a segurança jurídica de que em uma eventual separação do casal ou falecimento de um deles, você não terá que comprovar que vivia em uma união estável.

 

Posso escolher o regime de bens da União estável – VERDADE!

Desde que você realize o registro da sua União Estável, você poderá optar por um dos regimes patrimoniais de bens previstos no Código Civil (comunhão universal de bens, separação convencional de bens, participação final nos aquestos e comunhão parcial de bens) ou ainda, optar por um regime misto, especialmente elaborado para sua união estável.

É importante salientar, contudo, que caso você não realize o registro da sua união estável (em cartório ou por instrumento particular), você obrigatoriamente estará sob os efeitos do regime da comunhão parcial de bens.

 

Preciso estar com a pessoa há no mínimo 2 anos para configurar união estável – MITO!

Antigamente, exigia-se o mínimo de 5 anos de convivência para que a União Estável fosse configurada. Hoje, não há mais exigência de qualquer tempo mínimo. Ou seja, se você estiver em uma relação de meses, mas conseguir provar os requisitos, você pode ter sua união estável reconhecida.

 

Preciso morar junto com a pessoa para configurar união estável – MITO!

O STF, através da súmula 382, decidiu que para configurar a união estável não é necessário que o casal resida sob o mesmo teto.

Ou seja, vocês podem morar em casas separadas e mesmo assim ter uma união estável reconhecida.

 

A união estável altera o estado civil – MITO!

A existência de união estável não altera o estado civil.

Ou seja, se você é solteiro e passa a viver em união estável com a sua companheira, continua com o estado civil de “solteiro”.

 

Quem vive em união estável tem os mesmos direitos de quem é casado – VERDADE!

A união estável possui o mesmo valor jurídico que o casamento. Ou seja, se você tem uma união estável você tem direitos como alimentos, meação e herança.

 

Para dissolução de união estável, preciso de um advogado – VERDADE!

Independentemente de ter ou não filhos menores, você precisa de um advogado para dissolver a união estável em todos os casos.

Mesmo as partes estando de acordo, é exigida a presença de advogado. Não precisa um advogado para cada parte, pode ser um só advogado representando os dois conviventes.

A lei faz essa exigência, pois é muito importante que um advogado acompanhe os termos da dissolução, como a partilha de bens e pensão alimentícia, por exemplo.

A dissolução pode ser via Cartório ou Judicial, a depender do caso concreto. Em qualquer caso, a presença do advogado é obrigatória.

É extremamente importante buscar um advogado especialista no Direito de Família, para que ele possa orientar e assegurar todos os seus direitos decorrentes do relacionamento.

 

Caso precise saber mais sobre a união estável no seu caso específico e deseje falar com uma especialista, basta nos contatar através do formulário abaixo!